Sobre o Impeachment, se você pede por isso, melhor
estudar o caso com mais atenção... você sabe o que REALMENTE isso significa?:
Defesa de Dilma
contra o Impeachment - Full HD - José Eduardo Cardozo - A.G.U. - Dia 04/04/2016:
Defesa de Dilma
Rousseff - Completa - na Comissão do Impeachment, por José Eduardo Cardozo -
Advogado Geral da União - Menor Resolução:
Por Pragmatismo:
José Eduardo Cardozo faz exposição técnica na
Comissão do Impeachment- Clique Aqui
Com uma argumentação
técnica no aspecto jurídico e pontual do ponto de vista político, José Eduardo
Cardozo desmonta, na Comissão do Impeachment, o discurso a favor do golpe.
Confira a íntegra da defesa da AGU contra o pedido de impeachment aceito por Eduardo
Cunha. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, falou por quase duas horas nesta tarde de
segunda-feira (4) na Comissão Especial do Impeachment, na primeira parte da
apresentação da defesa da presidenta Dilma Rousseff: a que ele expõe os pontos
básicos da defesa de Dilma, sem poder ser interrompido pelos parlamentares. Num
dos momentos mais impactantes da peça jurídica apresentada por ele,
Cardozo disse que se não houver todos os requisitos básicos apontados como
primordiais pela Constituição o impeachment é, sim, um golpe (leia a íntegra da peça jurídica aqui).
“É a ruptura da Constituição Federal, a negação de um Estado de direito.
Não importa se feito por meio de canhões e baionetas ou por meio do rasgar da
lei. É golpe se ofende o Estado democrático de direito. É algo que jamais será
perdoado em nossa história, será mal visto internacionalmente”, ressaltou. O advogado-geral da União afirmou que para a lisura de um processo a
defesa deve ser intimada em todos os atos e a presidenta Dilma não foi intimada
para que comparecesse à comissão especial do impeachment até agora, o que ele
considera ilegal. Ressaltou, ainda, que há, portanto, uma clara e indiscutível
ofensa ao direito constitucional da defesa.
Entre as preliminares da defesa apresentadas por ele, o ministro citou
como primeiro ponto que só existe crime de responsabilidade se houver um
atentado à lei maior, que é a Constituição Federal. “E a Constituição não fala
em violação e sim, atentado, ou ato extremo, no caso, um ato de ruptura
constitucional. Não é, portanto, qualquer situação de desrespeito à lei que
apontará crime de excepcionalidade”, explicou.
Em outro ponto, Cardozo destacou que a Constituição Federal deixa claro
que os atos apontados como crime de responsabilidade devem ser praticados
diretamente pelo Presidente da República e atos que não sejam atribuídos a ele,
que não decorram da sua competência direta não qualificam o impeachment. Num
terceiro ponto, acentuou que para que exista o crime de responsabilidade é
necessária a tipificação legal, o que não existe no caso em questão.
O advogado-geral também afirmou que não podem qualificar para o
impeachment atos praticados fora do exercício das funções do Presidente da
República. E que a configuração do crime exige a ação dolosa do detentor do
cargo. A peça jurídica apresentada por José Eduardo Cardozo terminou tendo o
dobro do tamanho inicialmente especulado: são 200 páginas com bastante fundamentação técnica e
explicações de ordem jurídica e política.
Cardozo disse que há “indiscutível, notório e clamoroso desvio de poder”
no recebimento do pedido do impeachment. “Conforme fartamente noticiado pela
imprensa, a decisão do presidente (da Câmara) Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não visou
à abertura do impeachment, não era essa sua intenção, não era essa a
finalidade. Sua Excelência, Eduardo Cunha, usou da competência para fazer uma
vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque esta se recusara a dar
garantia dos votos do PT no Conselho de Ética a favor dele”, argumentou
Cardozo. Cunha enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho
de Ética da Casa.
Sem má-fé
Cardozo encerrou a defesa da presidenta destacando que não houve má-fé
por parte da presidenta, não houve atentado à Constituição Federal e que os
procedimentos usados como argumento para o impeachment foram adotados por
vários governos – tanto governos estaduais, como os governos do ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso – e acolhidos, anteriormente, por tribunais de contas de todo
o país.
De acordo com o ministro, a análise da denúncia mostra que se trata de
uma manifestação improcedente. Ele pediu aos deputados para lerem com cuidado a
peça jurídica que apresentou durante a sessão, porque é um documento extenso,
bem elucidado e demolidor dos argumentos apresentados pelos autores do pedido
de impeachment. Afirmou, ainda, que “o que está em jogo neste caso, a
democracia do Brasil”.
“Digo aos senhores que neste caso, por não existir fato ilícito, nem ato
doloso, o processo de impeachment equivaleria ao rasgar da Constituição de
1988. O Brasil não pode conviver com esse tipo de ruptura constitucional”. O
advogado-geral da União afirmou ainda que não se pode confundir despesas
obrigatórias e despesas discricionárias e, sobre as pedaladas fiscais, as
denúncias acolhidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dizem respeito a
atos cometidos pela presidenta em governo anterior.
A fala de José Eduardo Cardozo provocou certo burburinho no corredor das
comissões técnicas, com gritos de “Não vai ter golpe” de um lado e “Impeachment
já” do outro, mesmo com os pedidos do presidente da comissão, Rogério Rosso
(PSD-DF), para que os trabalhos fossem conduzidos com parcimônia. Apesar desses
protestos, a defesa foi feita de forma tranquila, com respeito por parte dos
parlamentares que integram a comissão, que embora tenham iniciado discussões
horas antes, permaneceram calados durante a fala do ministro.
A partir de agora, o relator Jovair Arantes (PTB-GO) terá um limite de
até cinco sessões da Câmara para escrever o parecer que será votado pela
Comissão especial e, em seguida, pelo Plenário da Casa.
Para a aprovação, é necessária a presença de, pelo menos, metade mais um
dos integrantes do colegiado (composto por 65 deputados titulares). Após passar
pela Comissão, o plenário da Câmara é quem passa a decidir se o caso vai ser
julgado, ou não, pelo Senado. Nesta fase, serão necessários votos de 342
deputados do 513 membros. Eduardo Cunha já prevê que as discussões e votações
do processo contra Dilma durem três dias na Câmara.
Chico Alencar
No Facebook, até o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), opositor declarado
do PT na Câmara Federal, reconheceu a racionalidade dos argumentos de Cardozo.
Confira o que o parlamentar publicou: Está explicado porque os defensores do impeachment queriam impedir que
José Eduardo Cardozo, Advogado Geral da União, viesse contestar o pedido de
destituição da presidente: ele deu uma aula magna de Constituição, de
legislação sobre impeachment, de despesas financeiras versus despesas
orçamentárias e de mudanças na jurisprudência. Calou um plenário habitualmente
ruidoso.
E indagou: “onde está o atentado à Constituição, onde está o ato
doloso?” Foi demolidor. E lembrou seu vício de origem: ato de retaliação e
chantagem de Cunha.
Em tempo: O governo Dilma é indefensável e a ele fazemos oposição
programática e de esquerda, desde os tempos que tinha alta popularidade. Mas
este pedido de impeachment, baseado em ‘pedaladas fiscais’ e impulsionado por
entidades empresariais e pela mídia hegemônica não se sustenta; sem provas
robustas de crimes de responsabilidade e de atos de corrupção, o PSOL não apoia
ato de tal peso contra qualquer governante eleito, ainda que altamente
impopular.
STF ANULARÁ IMPEACHMENT SE NÃO HOUVER CRIMEO ministro Marco Aurélio Mello disse ainda que nomeação de Lula para ministro da Casa Civil é legal e que Sérgio Moro pode ser punido por divulgar escutas de Lula e Dilma, além de manter acusados presos para forçar delação premiada. Na entrevista, ele faz diversas críticas ao governo, mas não flexibiliza a interpretação da Constituição por conveniência. É um legalista que merece o respeito de toda a nação.Veja aqui a entrevista completa: https://goo.gl/zp7eVo#Nãovaitergolpe
Publicado por Jorge Solla em Terça, 5 de abril de 2016
Defesa Completa da Presidente Dilma Rousseff, por José Eduardo Cardozo, ministro da Advocacia Geral da União:
Cunha desmoraliza o impeachment
Quando um presidente
da Câmara pego na mentira e que está à beira de um processo de cassação por
quebra de decoro parlamentar afirma que vai, finalmente, aceitar um dos vários
processos de impeachment de Dilma Rousseff após ter jogado com eles por meses,
que outra conclusão podemos tomar senão a de que estamos diante do mais bisonho
episódio da vida política brasileira? Quando Brasília vira uma mistura de
novela mexicana e máfia italiana, com suas tramas movidas a crimes, paixões e
vingança, que esperança um brasileiro pode colocar em sua classe política? Cunha
nunca esteve muito interessado nas considerações técnicas em favor do
impeachment.
Esse vídeo resumi bem o Modus Operante da
Policia Federal e Sergio Moro:
Bruno Guerreiro de Moraes, apenas alguém que faz um
esforço extraordinariamente obstinado para pensar com clareza...
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