Assunto Relacionado: O
Áudio que a Rede Globo não quer mostrar, ouçam com MUITA ATENÇÃO Sergio Moro é
contratado da Globo, da Elite, para perpetrar o Golpe - [Clique Aqui]
Juiz Sergio Moro é contratado pela Rede Globo
e Elite corrupta para perpetrar o Golpe no governo popular eleito
democraticamente
Esse vídeo resumi bem o Modus Operante da
Policia Federal e Sergio Moro:
Lula Denuncia o Juiz Sergio Moro ele é
Golpista, trabalha para a Elite Corrupta, Rede Globo, Imprensa quer Golpe na
Democracia do Brasil:
O tempo está provando
exatamente o que é dito pelo PT e jornalistas tais como Paulo Henrique Amorim,
o Juiz Sergio Moro está agindo politicamente e só investiga quem ele quer por
motivos ideológicos. Não é um real combate a corrupção mas sim um golpe que
está sendo perpetrado pela elite corrupta desse pais, tal como a família Marinho,
banqueiros num geral, etc... que contrataram o Juiz Sergio Moro para ele dar o
Golpe no governo legitimamente eleito, governo este que defende os interesses
dos mais pobres, e das minorias, o melhor governo que o Brasil já teve em todos
os tempos.
Como o governo do PT
foi o que mais diminuiu as diferenças sociais, trazendo assim mais justiça econômica,
a Elite que sempre governou com mãos de ferro escravizando o restante da
população está incomodada e não consegue suportar mais que pobres, negros,
mulheres, etc... subam de vida, e tenham direitos garantidos, o que os classe
média e ricos (católicos e evangélicos)
querem é que os pobres permaneçam pobres, e no máximo só frequentem os
ambientes deles para servir, limpar e obedecer.
Além disso o governo
do PT está combatendo a corrupção como nunca foi feito no Brasil em todos os
tempos, nunca na história desse pais houve tanto combate a corrupção como no
governo do PT. E claro, a elite corrupta, tais como banqueiros, mega empresários,
especuladores internacionais, lideres religiosos cristão, estão simplesmente desesperados
para tirar o PT do governo para assim o combate a corrupção parar. O combate a
corrupção só vale se for para prender petistas, se prender políticos do PSDB,
DEM (antigo PFL), PMDB, PDT, etc.. ai
não vale!
Discurso Completo de Lula - Full HD - Av.
Paulista - Dia 18 do 03 de 2016:
Ricardo Boechat diz que Juiz Sergio Moro agiu
Politicamente - Está se desviando de sua função - Band News:
Grampeia Também o Aécio Neves!
Aécio Neves também foi apontado por delação
de Delcidio do Amaral e Alberto Youssef como envolvido em corrupção milionária do PSDB - Folha de SP: [A declaração de Delcídio confirmou depoimento prestado pelo doleiro Alberto Youssef, que também afirmou que Aécio recebia propina de Furnas, mas não houve abertura de inquérito para investigar o caso...]
Abaixo vejam a Ficha
do Juiz Sérgio Moro, que inclusive é membro da Opus Dei (organização católica de fundamentalistas cristãos), mas antes veja
a minha resposta que dei a uma pessoa que me passou esse texto por Whatsapp:
Bruno GM: Ótimo,
treinado com armas brancas e de fogo, exímio lutador, cujo corpo foi
transformado numa arma... excelente! Mas quero ver ele dá chave de braço no Aécio
Neves também, no FHC, na Família Marinho, banqueiros, super empresários,
especuladores internacionais, etc... bater num defensor de pobres, negros, mulheres
e minorias é fácil né? Quando ele derrubar a Elite psicótica e verdadeiramente corrupta
aí vai merecer a minha admiração.
Texto enviado por Whatsapp:
Compartilhando!!!! A formação Guerreira do Ir:. SÉRGIO MORO:. O
Juiz Templário* 👊📚💪 (*templários,
igreja católica)
A formação pessoal e
profissional do Juiz Sérgio é realmente admirável. Formado em Direito e Antropologia, é
fascinado por livros clássicos e
apaixonado pelas artes de combate, pois
é Faixa Preta 2DAN de karatê, 1DAN de Aikido e Faixa Roxa de Judô, além de
exímio atirador (armas curtas e longas) é especialista em combate com faca, com curso
de operações especiais na PF, por isso é um guerreiro, um grande estrategista. É
leitor voraz dos Grandes Pensadores e escritores universais, dentre eles o Nicolau
Maquiavel. Só uma pessoa com o
conhecimento do escritor renascentista italiano, que escreveu sobre política de
estado, teria essa sagacidade e a esperteza para destroçar a ideologia nefasta,
comunista e exploratória implantada pelo PT - Partido dos “Trabalhadores”.
Para isso, ele age
com sobriedade e adota um estratagema de forma a não permitir que as suas
decisões sejam contestadas pelos tribunais superiores, a exemplo do STF e do
STJ. Sergio Moro aprendeu
tudo com Maquiavel, certamente devorando o Príncipe, seu livro mais
conhecido. Trabalha com
paciência, como um exímio enxadrista, para acuar o ex-presidente e seus
"vampiros" até o golpe fatal, o xeque-mate que se aproxima, com a movimentação cuidadosa no "Tatame da
vida" e das peças no tabuleiro.
É assim que o juiz
Sergio Moro está montando o quebra-cabeça do maior escândalo da história do
país, organizando o jogo de xadrez com
inteligência e a paciência de um monge Templário.
A prisão do Lula virá
... e esse fato será o coroamento dessa operação incansável dos nossos
Templários (como dito acima, organização católica
para a defesa dos interesses cristãos, defensores de dogmas, e axiomas da
igreja, foram os fundadores do conceito de bancos, e após a perseguição da própria
igreja católica sobre eles se transformaram nos Maçons).
Ontem em entrevista,
o Juiz Templário disse a seguinte frase do Nicolau Maquiavel: “Os homens
julgam, em geral, na base das aparências mais do que da substância. Pois todos
têm olhos, mas poucos possuem o dom da sagacidade”. E acrescentou com tom forte
na voz: “Eu me preparei a vida inteira para o combate ... Não temo nada, sou um
Homem livre e de bons costumes (costumes católicos).
Estou pronto para a guerra”. 👊COMPARTILHE-
temos esta obrigação como brasileiros! Brasil acima de tudo!
Agora segue dezenas de páginas denunciando a
Corrupção do Juiz Sergio Moro
(claramente
ele é contratado para dar o golpe contra o governo eleito)
- Sérgio Moro, um
juiz a serviço da TV Globo e do PSDB, contratado para dar o Golpe: http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Sergio-Moro-um-juiz-a-servico-da-TV-Globo-e-do-PSDB/4/33770
- Moro engaveta há 3
anos denúncia de corrupção contra golpista tucano: http://www.ocafezinho.com/2015/07/16/moro-engaveta-ha-3-anos-denuncia-de-corrupcao-contra-golpista-tucano/
- Aécio Neves recebeu
propina de Furnas, diz Delcídio em delação, Alberto Youssef confirma, mas Moro
não dá a mínima para isso... http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1750108-aecio-recebeu-propina-de-furnas-diz-delcidio-em-delacao.shtml
- Lula é o alvo do
juiz de camisas negras: http://nossapolitica.net/2015/10/lula-e-o-alvo-do-juiz-moro/
- Lula lamenta
subserviência de Sérgio Moro à Rede Globo: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/03/lula-lamenta-subserviencia-de-sergio-moro-a-rede-globo.html
- Sergio Moro, um
contratado da elite corrupta, e a Globo querem incendiar o país: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/03/sergio-moro-e-a-globo-querem-incendiar-o-pais.html
- Moro não engana os
ingleses: http://www.conversaafiada.com.br/brasil/moro-nao-engana-os-ingleses
- Atenção, Dr. Moro!
Quem financia a campanha de ódio contra o PT e Dilma?: http://www.esmaelmorais.com.br/2015/08/atencao-dr-moro-quem-financia-a-campanha-de-odio-contra-o-pt-e-dilma/
- Coluna da Gleisi Hoffmann: Obama foi pra Cuba;
aqui o golpe: http://www.esmaelmorais.com.br/2016/03/coluna-da-gleisi-hoffmann-obama-foi-pra-cuba-aqui-o-golpe/
- Sergio Moro vendeu
Grampos a globo por 5 milhões: http://www.boatos.org/politica-2/sergio-moro-vendeu-grampos-para-globo.html
- O dia em que Moro
deixou de ser juiz: http://www.ocafezinho.com/2016/03/18/o-dia-em-que-moro-deixou-de-ser-juiz/
- Por que um juiz jogou às favas os escrúpulos e divulgou interceptações telefônicas ilegais?: http://www.ocafezinho.com/2016/03/17/por-que-um-juiz-jogou-as-favas-os-escrupulos-e-divulgou-interceptacoes-telefonicas-ilegais/
- Por que um juiz jogou às favas os escrúpulos e divulgou interceptações telefônicas ilegais?: http://www.ocafezinho.com/2016/03/17/por-que-um-juiz-jogou-as-favas-os-escrupulos-e-divulgou-interceptacoes-telefonicas-ilegais/
Imprensa Brasileira não divulga casos de corrupção do PSDB, e outros partidos:
- Corrupção na
Petrobrás vem desde o Tempo do FHC, PSDB, Rede Globo não falava nada, Imprensa
Corrupta, https://www.youtube.com/watch?v=S4htJlki9fE
- Rede Globo e Mídia
num geral Abafa Corrupção do PSDB e outros Partidos FHC: https://www.youtube.com/watch?v=bz8rAHNZGH4
- Livro a Privataria
Tucana, ignorado pela Rede Globo e grande imprensa Brasileira, Corrupção do
PSDB: https://www.youtube.com/watch?v=l4XaQO8-nXA
- Brasil no tempo do
PSDB, o povo literalmente morria de Fome, PT acabou com isso - Rede Globo -
2001: https://www.youtube.com/watch?v=ffM96hmWIEI
Respondendo a uma Moça no Facebook:
Ela: Bruno vc que é uma pessoa que me parece aberta, que ensina as pessoas a
acabarem com suas crenças erradas, está me decepcionando por pensar tão
limitado e ficar repetindo pensamentos colocados para serem repetidos, quando
poderia pensar e colocar pensamentos novos sobre o maravilhoso momento que o
Brasil está vivendo. Corrupção sempre
existiu! Agora chegou a hora de nos acabarmos com isso. E vamos acabar, talvez
não acabar, mais para roubar eles terão de pensar 2X
Resposta Bruno:
É... finalmente está
havendo o combate a corrupção, é verdade mesmo, e isso graças ao PT. É por isso
que defendo o PT, combate a corrupção de verdade só com o PT no governo. Por
que PSDB, PFL, PMDB, etc... não combateram a corrupção quando governaram? Agora querem tirar o PT do governo para o
combate a corrupção parar, simples assim. É muito fácil de entender, mas você
não quer né? Pode investigar a Dilma sim, o Lula, e se for o caso até colocar
na cadeia, mas que investiguem também o Aécio Neves, o Eduardo Cunha, o Serra,
e tantos outros. Por que só estão investigando os políticos do PT? Eu digo por
que... conspiração dos corruptos justamente para tirar do poder aqueles que
combatem a corrupção.
E sobre a sua “decepção”,
acho que já notou que não me importo com a opinião dos outros né? Sou sincero e
digo o que acho que precisa ser dito, doa a quem doer, mesmo que seja muito
desagradável. Como sou um formador de opinião, sou obrigado a dar a minha
modesta opinião. Digo que o PT combate de VERDADE a corrupção, e isso da PF
está grampeando apenas políticos
petistas é por que se trata de uma conspiração dos corruptos. O Sergio
Moro trabalha para as elites corruptas, e age ideologicamente, ele não é
imparcial, é um Juiz criminoso. Quando ele começar a investigar a família
Marinho, o Aécio Neves, o PSDB, o FHC, etc... ai vou começar a admira-lo. Até
agora só vi um falso moralista defendendo ideologias cristãs católicas.
Bolsonaro idem...
Ps. Decepcionada por
que dou a minha modesta opinião? Se não concordar com você então eu não presto?
E isso tá certo? Você sabe o que é fascismo?
Ela: Esse negócio que o PT está deixando a polícia trabalhar e balela. Eles
deixavam quando não era com eles, e eles não podem de Dr. nada contra o MPF.
Resposta: O PT deixa a polícia trabalhar, já o PSDB com FHC
cortava as verbas, e impedia as investigações de serem feitas. Isso é bem
obvio... mas você não quer acreditar né? Se a corrupção sempre existiu, como
você diz, então por que só agora no governo do PT é que está sendo combatida?
Não precisa ser muito inteligente para somar 1+1 né? Pesquise por engavetador da republica, e
corrupção no tempo de FHC e vai ver como funcionava esse sistema de
estrangulamento da Polícia. A bruxa estava solta, e com o PT a palhaçada
acabou.
Grampeia também os outros corruptos Juiz
Sergio Moro, por que só o PT?
Tríplex da Família Marinho, ninguém vai
investigar?
Juiz Sergio Moro, herói? Ou na verdade agente contratado para dar o Golpe?
Bruno Guerreiro de Moraes, apenas alguém que faz um esforço extraordinariamente obstinado para pensar com clareza...
Tags: Juiz Sergio
Moro, Grampeia, os outros, Corruptos, também, por que só, o Lula, e Dilma,PT, é
grampeado, corrupção de moro, mulher dele, Sérgio moro corrupto, corrupção do
juiz Sérgio moro, psdb, pt, juiz moro, mentiroso, Tríplex da Família Marinho,
29 comentários:
Ato em apoio a Lula e Dilma tem público recorde na Paulista: http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/impeachment/ato-em-apoio-a-dilma-reune-militantes-na-avenida-paulista,a2f28180e138471d98fb4442e2786edaqjvxkrnb.html
A manifestação contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff ocupou cerca de 11 quarteirões da Avenida Paulista, no centro de São Paulo, nesta sexta-feira. De acordo com dados do Datafolha, 95 mil pessoas estavam no local por volta das 19h, no auge do protesto, quando houve discurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Polícia Militar estima um público de 80 mil, enquanto o PT fala em um número muito maior, de 500 mil manifestantes. De qualquer forma, se trata do maior ato em defesa do atual governo nas ruas.
Várias lideranças discursaram, do alto de carros de som, ao lado do Museu de Arte de São Paulo (Masp). A palavra de ordem mais gritada na manifestação, convocada pela Frente Brasil Popular, foi “não vai ter golpe”, repetida por locutores que falam ao microfone nos intervalos do show do cantor Chico César, que animou os presentes.
“Este é um ato de todas as entidades brasileiras, de homens e mulheres que defendem a democracia, que defendem o direito de expressão, as liberdades individuais. Que não defendem o ódio, que não constroem o ódio na sociedade. Não é um ato de única classe social e não é um ato de uma única etnia. É um ato de todos os brasileiros e brasileiras”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas.
“O golpe é contra os trabalhadores. Todas as vezes que os trabalhadores têm alguns direitos conquistados, a direita tenta acabar com a democracia, acabar com o direito de manifestação para que os trabalhadores não possam, na democracia, fazer greve, avançar nos seus direitos e conquistas”, disse Freitas.
O presidente da CUT criticou alguns veículos de comunicação e o juiz federal Sérgio Moro. Segundo Freitas, está sendo construída no país uma “ditadura de toga e um golpe contra a democracia”.
“ Moro está dando entrevistas provocando o ato que está aqui, juiz é para julgar, não é para ser ator, não é para ser entidade política. Nós somos contra a ditadura da toga, elegemos pessoas para nos representar. Quem quer ter o direito de representação que dispute as eleições. É muito ruim que você tenha uma parcela da mídia e uma parcela do Poder Judiciário construindo um golpe contra a democracia”.
Sérgio Moro, um juiz a serviço da TV Globo e do PSDB, Os principais interessados na Operação Lava Jato são o PSDB e as multinacionais do petróleo. Ambos clientes da esposa de Sérgio Moro: http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Sergio-Moro-um-juiz-a-servico-da-TV-Globo-e-do-PSDB/4/33770
A esposa do juiz Sérgio Moro, que está à frente da Operação Lava Jato, advoga para o PSDB do Paraná e para multinacionais de petróleo. A denúncia foi publicada no Wikleaks.
O fato já seria suficiente para inviabilizar a participação do juiz Moro no processo que apura a corrupção na Petrobrás (Operação Lava Jato). O Código de Processo Civil, em seu artigo 134, manda arguir o impedimento e a suspeição do juiz: “ IV- Quando nele estiver como advogado da parte o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguínio ou afim, em linha reta: ou na linha colateral até o segundo grau”.
Mais claro impossível. Ora, quem são os principais interessados na Operação Lava Jato, que afeta diretamente a Petrobrás? O PSDB e as multinacionais do petróleo, clientes da mulher de Moro! São eles os grandes beneficiados com essa Operação.
Na véspera da eleição presidencial, a Revista Veja estampou uma foto da então candidata Dilma, afirmando: “Dilma e Lula sabiam da corrupção na Petrobras”. A TV Globo repercutiu no Jornal Nacional.
A capa da Veja – um panfleto pró-Aécio – e o noticiário da emissora de maior audiência (ainda que decadente) manipularam até o final e certamente conseguiram arrancar alguns milhões de votos da presidenta, embora não o suficiente para derrotá-la.
Depois do estrago causado, a farsa montada pela Veja e pela Globo foi desmentida. O próprio advogado do doleiro Alberto Youssef (suposto delator) assegurou que “o seu cliente não fez declaração alguma envolvendo os nomes de Lula e Dilma”. Quem provavelmente “sabia” da manipulação montada, era o juiz Sérgio Moro.
Parcialidade e blindagens se revelam como um novo escândalo
A sociedade não deve nenhum respeito a um juiz que extrapola suas funções e, sem nenhuma base jurídica, destrata a autoridade máxima do país. É o que aconteceu no segundo turno das eleições presidenciais, quando foram veiculadas as acusações – depois desmentidas. Por esse fato, o juiz Sérgio Moro deveria se desculpar publicamente.
Parte 2: Por mais que os brasileiros queiram ver na cadeia corruptos e corruptores - também me incluo entre os indignados - não é possível aceitar que a Justiça tenha dois pesos e duas medidas. O juiz Sérgio Moro mantém preso o tesoureiro do PT, mas não mandou prender os tesoureiros dos demais partidos citados em delação premiada, dentro da mesma operação, dentre os quais havia políticos do PSDB, PMDB, PP e outros. O tesoureiro do PSDB, Marcio Fortes, que foi tesoureiro de campanha de FHC e de José Serra, além do envolvido com o PSDB na Lava Jato é titular de conta para lavagem de dinheiro no HSBC da Suíça. Mas continua solto.
A parcialidade de muitos juízes se revela como um novo escândalo, tão grande quanto aqueles que apuram. Pior é a blindagem de personagens, como o atual presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha. Será ele refém ou artífice de um projeto conservador em andamento que pratica uma verdadeira devassa, derrubando conquistas históricas da sociedade civil e dos trabalhadores?
Por que não são investigados e punidos os empresários de comunicação que falam e escrevem o que bem entendem, contra tudo e contra todos, sem nenhuma regulamentação?
Por que esses escândalos não têm a mesma repercussão na mídia? O que se diz é que órgãos de comunicação também estariam envolvidos, em escândalos bilionários, como o Swisslaikes, Zelotes e Trensalão.
A lei determina que todos os envolvidos em corrupção, corruptos e corruptores, depois da ampla defesa e, se condenados, sejam presos e os bens adquiridos por meio da corrupção sejam ressarcidos. Mas a regra deveria valer para todos os partidos!
A TV Globo deu ao juiz Sérgio Moro o título de personalidade do ano. A TV Globo apoiou e cresceu à sombra da ditadura, foi contra as eleições diretas e, no governo de FHC, na década de 1990, fez campanha pela privatização da Petrobrás, comparando a estatal a um paquiderme e chamando os petroleiros de marajás.
A Globo e o PSDB sempre defenderam a privatização da Petrobrás. O seu projeto de país tem sido derrotado nas urnas. Mas, por vias transversas, está sendo retomado. É o que aponta o projeto do senador do José Serra que retira a Petrobrás como operadora única do pré-sal e acaba com o regime de partilha, retornando ao pior modelo, que é o de concessão, instituído em 1997 pelo entreguista FHC.
Parte 3: Como funcionário da Petrobrás e brasileiro não posso aceitar calado essa tramoia contra a empresa que é o maior patrimônio da nação e a única que pode pagar a dívida social que temos com nosso povo. A sociedade não pode permitir que a Globo e o PSDB destruam a Petrobrás.
Lula lamenta subserviência de Sérgio Moro à Rede Globo: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/03/lula-lamenta-subserviencia-de-sergio-moro-a-rede-globo.html
Em entrevista na tarde desta sexta-feira (4), Lula afirmou que “estamos vivendo um processo onde o que vale é a pirotecnia e o show midiático”. O ex-presidente continuou: “Não sou de guardar mágoa, mas nosso país não pode continuar amedrontado e ver juiz ganhar prêmio da Rede Globo e ter que continuar prestando conta. Aos 70 anos, acenderam em mim a chama de que a luta continua”
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse há pouco que bastaria ao Ministério Público ou ao juiz Sérgio Moro chamá-lo para prestar qualquer esclarecimento que o faria sem a necessidade de “pirotecnias”.
Em rápido pronunciamento no Diretório Nacional do PT, Lula lembrou que já interrompeu férias para ir a Brasília depor a convite da Polícia Federal. E criticou a ação de hoje em nova fase da Lava Jato, em que foi conduzido à unidade da Polícia Federal sob forte aparato policial e, sobretudo, midiático.
“Vim dizer para vocês que eu vim ao mundo para viver a adversidade. Nunca na minha vida tive nada fácil. Foi tudo muito difícil. Eu, que pensava que poderia me aposentar e apenas ser cabo eleitoral, acho que só existe uma intenção deste comportamento da justiça, deste comportamento que foi colocado hoje pelo Ministério Público, que é muito grave, porque, já fui prestar vários depoimentos à Polícia Federal, ao Ministério Público.”
“Se vocês não sabem, no dia 5 de janeiro, eu estava de férias. Eu suspendi as férias para ir até Brasília prestar depoimento a convite da Polícia Federal. Portanto, se o juiz Moro ou o Ministério Público quisessem me ouvir, era só ter mandado um ofício para eu ir, como sempre fui, prestar esclarecimento, porque não devo e não temo.
“Lamentavelmente, estamos vivendo um processo onde a pirotecnia vale mais do que qualquer coisa. O que vale mais é o show midiático do que a apuração séria e responsável que deve ser feita pela Justiça e pelo Ministério Público. São instituições que eu não só valorizo como valorizei muito quando era presidente da República. Nunca se investiu tanto quanto eu nas instituições.”
Parte 2:
De qualquer forma, nada disso diminui a minha vontade. Pelo contrário, acenderam em mim a chama de que a luta continua, e que preciso voltar a correr este país. Não era necessário o jogo de hoje. Não era necessário o jogo da Globo de ontem, da revista IstoÉ. Tudo isso é para desgastar o nosso governo. Vou pôr as canelas de fora e vou percorrer este país. Lutei tanto para democratizar este país. Lutei tanto contra a ditadura e não vou aceitar essa ditadura midiática de hoje. E convido vocês a correrem o país comigo. Quaisquer cinco pessoas trataremos como se fossem cinco mil.”
Moro e a Jararaca
Depois, em entrevista coletiva, fez referência ao prêmio “Faz Diferença” (promovido pela Rede Globo), recebido por Sérgio Moro, e ao triplex de Paraty.
“Não sou de guardar mágoa, ressentimento, mas nosso país não pode continuar amedrontado e ver juiz ganhar prêmio da Rede Globo e ter que continuar prestando conta”
Lula afirmou várias vezes estar indignado com o fato de ser coagido a depor e emocionou-se ao lembrar que sua mulher e seus filhos também foram alvo da ação policial deflagrada hoje pelo juiz Sergio Moro. “Já passei por muitas coisas na minha vida. Não sou homem de guardar mágoa, mas nosso país não pode continuar amedrontado. Antes de advogados saberem que os clientes serão chamados, a imprensa recebe a informação”, protestou.
“Esse ano eu fui prestar três depoimentos, um inclusive eu estava de férias. E fui prestar depoimentos de seis horas para me fazerem as mesmas perguntas que me fizeram antes e me fizeram hoje”.
“Embora indignado, quero que saibam que eu escapei de morrer de fome na terra que eu nasci, quando tinha cinco anos de idade. Esse foi o primeiro milagre de minha vida. Aconteceu um segundo milagre: diploma de torneiro mecânico. Terceiro, ajudei a montar um partido. O quarto, muitos companheiros me levaram à Presidência. Fui melhor do que todos eles que governaram este país. Provei que o povo humilde pode andar de cabeça erguida, pode comer carne de primeira, pode bater no peito. As coisas que aconteceram no Brasil incomodam muita gente”.
O ex-presidente completou: “se quiseram matar a jararaca, não bateram na cabeça. Bateram no rabo. A jararaca está viva”, disse, ao encerrar sua fala sob gritos de “Lula, guerreiro, do povo brasileiro”.
Confira alguns vídeos das falas de Lula:
Sergio Moro e a Globo querem incendiar o país: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/03/sergio-moro-e-a-globo-querem-incendiar-o-pais.html
No próprio documento, Sergio Moro ressalta que “não há nenhum indício nas conversas [envolvendo Lula, Dilma e ministros do STF], ou fora delas, de que as pessoas citadas tentaram, de fato, agir de forma inapropriada”. Então por que vazou? Para se vingar. Porque foi contrariado. Para incendiar um país.
Na tarde de quarta, 16, houve um quiproquó em frente ao Palácio do Planalto, em que deputados, seus assessores, movimentos de extrema direita e penetras como Fernando Gabeira bateram panela e gritaram “Fora Lula” e outros slogans da Avenida Paulista.
Fernando Henrique, Gilmar Mendes e Sergio Moro não estavam presentes pessoalmente, mas em espírito — e um espírito público que se apequena mais e mais, em busca de atirar o Brasil no caos.
Moro vazou para o G1 e a GloboNews o conteúdo de grampos de conversas entre Lula, Dilma e ministros do STF. Justamente no dia em que o ex-presidente assumia a Casa Civil. As gravações trazem um diálogo sobre o convite. No trecho que está sendo usado como prova de obstrução de Justiça, Dilma fala que está mandando o termo de posse.
— Use em caso de necessidade, tá?
Moro encaminhou o despacho para o STF. No próprio documento, ressalta que “não há nenhum indício nas conversas, ou fora delas”, de que as pessoas citadas tentaram, de fato, agir “de forma inapropriada”.
Então por que vazou?
Para se vingar. Porque foi contrariado. Para incendiar um país.
Ele está em boa companhia. Citado na delação de Delcídio, que mencionou os esquemas na Petrobras quando presidiu a empresa, entre 1999 e 2001, FHC tirou os punhos de renda e declarou para uma plateia de corretores de seguros que “conhecimento é fundamental. Você não pode dirigir esse país sendo analfabeto. Não dá”.
Lula no ministério é escandaloso e “um erro do ponto de vista da organização do governo”. A sociedade precisa “reagir energicamente” ao fato de “uma pessoa ser ministro no momento em que pode se tornar réu em um processo”. No governo dele, “no tempo de Jesus Cristo, houve alguém que fez alguma coisa errada. Sempre ocorreu.”
A catilinária de FHC perdeu em baixo nível apenas para a de Gilmar Mendes, que insiste em confundir as funções de juiz com as de político em campanha.
Na sessão que derrubou os recursos de Eduardo Cunha para o rito do impeachment, Gilmar, sempre estrebuchando, enfurecido, o lábio pendente, lembrou que “o quadro se agrava”.
Lula assume o posto, segundo ele, “na condição de ser um supertutor da presidente da República. É preciso muita desfaçatez para obrar desta forma das instituições. É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização de barbárie.”
A conversa de civilização contra barbárie foi usada por muita gente boa, como Hitler, que queria uma “raça pura, única, civilizada”.
Parte 2: Ambos têm uma ficha corrida de dar gosto. A de FHC, particularmente, ganhou contornos mais coloridos e inescapáveis desde a delação contrariada de sua ex-namorada, a jornalista Mirian Dutra. De onde veio isso, tem mais.
A inversão moral é uma ferramenta perigosa. Lula é acusado por essa gente que espuma de ser incitador do “ódio de classes”. Ora, acusar alguém de analfabeto é o quê? O que vem depois? Nordestino safado?
É um caso de estudo. A demagogia não incentiva apenas revoltados on line que escrevem em caixa alta, mas provoca uma reação instintiva que foge a qualquer controle. Ela cria um ciclo de raiva, medo e ódio e violência que empurram moderados para o extremo.
É o que eles querem? Sim. O golpe está nas ruas.
Moro engaveta há 3 anos denúncia de corrupção contra golpista tucano
16/07/2015 Miguel do Rosário: http://www.ocafezinho.com/2015/07/16/moro-engaveta-ha-3-anos-denuncia-de-corrupcao-contra-golpista-tucano/
Segundo o presidente estadual do PT da Paraíba, o juiz Sergio Moro senta em cima, desde dezembro de 2012, de um caso de corrupção contra o senador Cassio Cunha Lima, um dos golpistas tucanos que conspiram abertamente para derrubar a presidenta da república.
***
PT cobra do juiz Sérgio Moro agilidade nas investigações do "Caso Concorde"
14.07.2015 - 10:18:08
O presidente estadual do PT na Paraíba, Charliton Machado, encaminhou documento ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barro, solicitando providências do Ministério Público Federal visando agilizar as investigações em relação ao inquérito 3404 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que tem como um dos investigados o senador Cássio Cunha Lima (PSDB), no episódio que ficou conhecido no estado como "Caso Concorde".
No documento, Charliton destaca que o estado aguarda, há vários anos, o desfecho do inquérito movido pelo Ministério Público Federal. O processo, segundo o texto, foi distribuído ao juiz Sérgio Moro desde dezembro de 2012 pela ministra relatora Rosa Weber, com a finalidade de que o magistrado realizasse audiências de interrogatório, inquirição de testemunhas, inspeções, entre outros afazeres.
"Ocorre que, até a presente data, o magistrado não apresentou progresso quanto às incubências regimentais atribuídas pela ministra relatora, de modo que se faz necessário que este órgão ministerial federal diligencie para que haja o prosseguimento do feito, de forma célere, com a devida apuração dos fatos narrados, que além de graves, contrangem toda a sociedade paraibana, haja vista que pairam sobre um representado do estado no Senado da República".
O documento foi registrado no último dia 10 pelo próprio dirigente petista.
Sobre o caso - Na noite do dia 27 de outubro de 2006, antevéspera do segundo turno das eleições, fiscais da Justiça Eleitoral compareceram ao Edifício Concorde, localizado na Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa, com o intuito de verificar a denúncia de distribuição de dinheiro para compra de votos. Quando estavam deixando o prédio, os fiscais da Justiça Eleitoral foram informados por populares que alguém da sala 103 havia jogado alguns materiais para fora da janela, que acabaram caindo no telhado de proteção do estacionamento externo do Edifício Concorde. Ao subirem ao telhado do estacionamento, fiscais da Justiça Eleitoral e agentes da Polícia Federal encontraram uma caixa e um saco contendo várias contas de água e energia elétrica quitadas, títulos eleitorais, camisetas amarelas, além de vários maços de cédulas de R$ 50,00, totalizando R$ 304.050,00.
Aécio recebeu propina de Furnas, diz Delcídio em delação: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1750108-aecio-recebeu-propina-de-furnas-diz-delcidio-em-delacao.shtml
MÁRCIO FALCÃO, AGUIRRE TALENTO, DE BRASÍLIA, 15/03/2016 12h36
Em um dos termos de sua delação premiada, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) afirmou que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), recebeu propina de Furnas, empresa de economia mista subsidiária da Eletrobras.
A declaração de Delcídio confirmou depoimento prestado pelo doleiro Alberto Youssef, que também afirmou que Aécio recebia propina de Furnas, mas não houve abertura de inquérito para investigar o caso.
"Questionado ao depoente quem teria recebido valores de Furnas, o depoente disse que não sabe precisar, mas sabe que Dimas [Toledo, ex-presidente de Furnas] operacionalizava pagamentos e um dos beneficiários dos valores ilícitos sem dúvida foi Aécio Neves", disse Delcídio.
Ele afirmou ainda que o ex-líder do PP na Câmara José Janene, morto em 2010, também recebia dinheiro de Furnas.
O senador afirmou que Dimas possui "vínculo muito forte" com Aécio e que sua indicação para o cargo teria partido do tucano, junto ao Partido Progressista, na época da gestão Fernando Henrique Cardoso.
Delcídio relata um diálogo que teve com o ex-presidente Lula durante uma viagem em 6 de maio de 2005 na qual Lula lhe perguntou quem era Dimas Toledo.
E, segundo Delcídio, o ex-presidente teria explicado o motivo da pergunta: "Eu assumi e o Janene veio pedir pelo Dimas. Depois veio o Aécio e pediu por ele. Agora o PT, que era contra, está a favor. Pelo jeito ele está roubando muito".
Para o senador, Lula disse isso porque "seria necessário muito dinheiro para manter três grandes frentes de pagamentos e três partidos importantes".
Questionado, Delcídio afirma não saber se a irmã de Aécio, Andréa Neves, também estava envolvida em Furnas.
Disse, porém, que na gestão de Aécio à frente do governo de Minas, a irmã era "uma das grandes mentoras intelectuais dele e estava por trás do governo".
PARAÍSO FISCAL
O senador também afirma, em outro trecho de sua delação, que ouviu de Janene que Aécio era "beneficiário de uma fundação sediada em um paraíso fiscal, da qual ele seria dono ou controlador de fato".
A sede seria, segundo Delcídio, em Liechtenstein, e a operação financeira teria sido estruturada por um doleiro do Rio de Janeiro. A fundação estaria em nome da mãe ou do próprio Aécio.
Parte 2:
Ainda sobre o tucano, Delcídio relatou um caso na CPI dos Correios, que investigou o mensalão, no qual Aécio teria atrasado o envio de dados do Banco Rural para fazer uma "maquiagem" nas informações.
"A maquiagem consistiria em apagar dados bancários comprometedores que envolviam Aécio Neves, Clésio Andrade, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Marcos Valério e companhia", afirmou.
Ele contou que o então secretário-geral do PSDB, Eduardo Paes, foi enviado por Aécio para lhe pedir um aumento no prazo para envio das quebras.
"Ficou sabendo que os dados eram maquiados porque isso lhe fora relatado por Eduardo Paes e o próprio Aécio Neves", disse Delcídio.
OUTRO LADO
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) publicou nota em que chama de "falsas" e "mentirosas" as citações que Delcídio fez a ele em sua delação premiada.
No texto, o tucano rebate uma a uma as declarações de Delcídio. Ele diz que o petista lança mão de histórias que "não se sustentam na realidade e se referem apenas a 'ouvir falar ' de terceiros".
"Delcídio do Amaral se refere a uma fundação que a mãe do senador planejou criar no exterior. Trata-se de assunto requentado já amplamente divulgado nas redes petistas na internet e, inclusive, já investigado e arquivado pela Justiça e pelo Ministério Público Federal há vários anos", diz o senador.
Aécio usa o mesmo argumento para rebater a acusação de que ele recebeu propina de Furnas, acusação já feita por outro delator da Lava Jato.
"Delcídio repete o que vem sendo amplamente disseminado há anos pelo PT que tenta criar falsas acusações envolvendo nomes da oposição. É curioso observar a contradição na fala do delator já que ao mesmo tempo em que ele diz que a lista de Furnas é falsa, ele afirma que houve recursos destinados a políticos."
Por fim, o tucano rechaça a possibilidade de ter tratado com Delcídio sobre assuntos referentes à CPI dos Correios, investigação que desaguou no mensalão. "O senador jamais tratou com o delator Delcídio de nenhum assunto referente à CPMI dos Correios. Também jamais pediu a ninguém que o fizesse", sustenta a nota do tucano.
Aécio dia ainda que "é fácil demonstrar que o PSDB não atuou na CPMI dos Correios". "Ele diz que foi a Minas tratar com o então governador Aécio de assunto referente à CPMI. É mentira. O relatório final da CPMI data de abril de 2006 e a viagem de Delcídio a Minas ocorreu dois meses depois, no dia 7 de junho de 2006. O que demonstra que ele não poderia ter tratado de assunto da CPMI já encerrada", diz o texto.
O tucano pretende fazer uma declaração à imprensa ainda nesta tarde para reforçar o desmentido a Delcídio. Aliados de Aécio seguiram a mesma linha da nota ao defendê-lo. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou, por exemplo, que poucos assuntos tem tão pouca credibilidade como a "lista de furnas".
Petição on-line pedindo destituição de Moro tem mais de 39 mil assinaturas: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1751146-peticao-on-line-pedindo-destituicao-de-moro-tem-mais-de-39-mil-assinaturas.shtml
Uma petição on-line pedindo a destituição do juiz federal Sergio Moro, no site da Avaaz, já havia recebido pouco mais de 39 mil assinaturas até as 17h30 desta quinta-feira (17). O objetivo da petição, criada por um internauta identificado apenas como "José L." no dia 6 de março, é atingir 50 mil assinaturas antes de ser entregue ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
"No último dia 4, o dr. Sergio Moro não cometeu apenas um erro jurídico. Ele sabia que sua autorização de condução coercitiva contrariava procedimentos previstos em lei. Portanto, deve ser afastado por imperícia, por imprudência ou por negligência", diz o texto da petição, em referência à condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para depoimento. "Lula merece os mesmos tratamentos dados a qualquer um dos ex-presidentes da república, como por exemplo, os mesmos tratos que foram cedidos a FHC [Fernando Henrique Cardoso] quando teve de explicar os recursos enviados a paraísos fiscais", continua o texto. Após a divulgação dos grampos com o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff, o CNJ já recebeu duas reclamações contra o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, nesta quinta.
Uma delas é uma reclamação para apuração de infração disciplinar movida pelo Sindicato dos Advogados do Estado da Paraíba, assinada pelo advogado Jocélio Jairo Vieira. A outra, também para apurar infração disciplinar, é movida por Antônio Nery da Silva Júnior, representado pelo advogado Vinicius Cesar Santos de Moraes. Moro foi criticado na quarta (16) por ter levantado o sigilo de grampos envolvendo Lula e que acabaram interceptando pessoas com foro privilegiado, como a presidente e ministros de seu governo. O CNJ dispõe de seis tipos de penas disciplinares: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão.
Acham mesmo os ingênuos que não existia corrupção nos governos anteriores ao do PT? Tanto existia que a principal bandeira de Collor era a de - “Acabar com os Marajás” – Infelizmente não foi ele que acabou com os Marajás, mas sim os Marajás que acabaram com o Collor... [Seu Impeachment foi um grande lobby dos Ricos e Poderosos que manipulando o povo semi-analfabeto os fez expulsarem o homem que seria o melhor presidente de todos os tempos, uma vez que a economia fosse ajustada corretamente]. Existia tanta corrupção no governo Sarney, no de Itamar Franco, no de Fernando Henrique, como existiu no governo Lula. A diferença é que no governo Lula essas corrupções FORMA INVESTIGADAS, ele liberou a policia federal para caçar todos os esquemas de corrupção no País, daí esse “Show” de escândalos na mídia. Havia esquemas de corrupção que já vinham desde a era Sarney! Mas só foram “descobertos” no governo Lula. Por tanto o governo Lula [do PT] não foi o mais corrupto, mas sim o que COMBATEU MAIS A CORRUPÇÃO. Essa é uma das razões do por que defendi a candidata Dilma, e agora espero que ela corresponda a essa expectativa.
O dia em que Moro deixou de ser juiz: http://www.ocafezinho.com/2016/03/18/o-dia-em-que-moro-deixou-de-ser-juiz/
por Gustavo Fontana Pedrollo, no Democracia e Conjuntura
No teor das conversas de Lula divulgadas na tarde de ontem não há nenhuma ilegalidade. Nenhuma. Falar palavrão não é ilegal – aliás, nem imoral, e nem anti-ético, eu falo palavrão dando aula, e já no início aviso que não vou mudar isso. O palavrão é libertador e meus alunos podem falar também.
Não há obstrução da justiça, pois a troca de competência jurisdicional não é nem nunca vai ser obstrução ao exercício da jurisdição. Então, nomeação de ministro não pode ser considerada obstrução.
As conversas gravadas são políticas, contém análises normais de conjuntura que eu pessoalmente faço constantemente ao vivo, por telefone, no whatsapp. E quando faço ao vivo, com tantos quantos ou mais palavrões que Lula.
Foram divulgadas gravações flagrantemente ilegais, e aqui me refiro à ilegalidade do ato de gravar e de divulgar. Já não havia sequer ordem judicial para tanto, e foram gravadas e divulgadas.
Mas noves fora tal ilegalidade, vamos considerar, por um momento, e apenas por um momento, que as gravações se deram de acordo com a lei – o que é bastante discutível, considerando que até mesmo o sigilo do cliente com seu advogado foi quebrado, e que foram gravadas conversas da Presidenta da República, que tem foro privilegiado e para ser gravada precisaria de pedido do Procurador Geral da República e autorização do STF.
Mas vamos desconsiderar por um momento a ilegalidade das gravações em si. No seu conteúdo não há qualquer ilegalidade, mas apenas conversas políticas normais.
Por que então o magistrado que, ao determinar a condução coercitiva de Lula se disse preocupado com a convulsão social que isso poderia causar, divulgou tais conversas ontem, precisamente quando poderiam E EFETIVAMENTE CAUSARAM enormes conflitos sociais? Por que o fez se não há nelas sequer indício de ilegalidade?
Ora, por que Moro tornou-se um ator político, tentou claramente intervir no debate político nacional, e deixou de ser juiz, perdeu qualquer condição de imparcialidade e não pode, por isso mesmo, conduzir os processos que estão sob sua competência.
E ao cometer referidas ilegalidades, ao tentar interferir no processo político brasileiro, o (ex-?)magistrado tornou absolutamente legítima a vontade de qualquer pessoa de não ser julgado por ele, de ser julgado por um órgão com um mínimo de imparcialidade e distanciamento para a tomada de decisões jurídicas que respeitem a Constituição e as leis.
Ainda que a decisão de Lula no sentido de assumir um ministério seja sobretudo prejudicial a ele do ponto de vista jurídico, pois perde o direito ao duplo grau de jurisdição, e ademais, arriscada do ponto de vista político, pois põe sua biografia política à prova para tentar salvar um governo com inúmeros problemas para conquistar estabilidade política, ainda assim, eu dizia, para quem afirmava que ele só assumia o cargo para fugir da jurisdição de Moro, o dia de ontem provou que há motivos suficientes, sim, e muito claros, para que qualquer pessoa queira fugir de um juiz que desrespeita as liberdades básicas, a intimidade, o sigilo e expõe até mesmo a Presidência da República de nosso país publicamente por meio de gravações ilegais.
- Por que um juiz jogou às favas os escrúpulos e divulgou interceptações telefônicas ilegais?: http://www.ocafezinho.com/2016/03/17/por-que-um-juiz-jogou-as-favas-os-escrupulos-e-divulgou-interceptacoes-telefonicas-ilegais/
por Geraldo Prado, no Justificando
residente da República foi alvo da gravação ilícita de suas conversas telefônicas.
O que leva um juiz criminal a jogar às favas os escrúpulos e divulgar interceptações telefônicas sabidamente ilegais, que não podem estar em um processo penal e pela lei devem ser descartadas (art. 157§ 3º, do Código de Processo Penal), deixando patente a inexistência de algum fiapo da imparcialidade que a Constituição lhe impõe?
Com efeito, o País está sob o impacto de gravações de conversas telefônicas da Presidente da República com o ex-presidente Lula, que foram obtidas depois de ordenada pelo juiz Sergio Moro a interrupção das interceptações, ciente de que o fato investigado passaria, em tese, à competência do STF, e mesmo em seguida à notícia desta ordem à Polícia Federal, que por sua vez se supunha responsável pela execução da medida.
Trata-se, friamente, de interceptações telefônicas ilícitas de uma Presidente da República, ao contrário do que foi divulgado pela Globo ontem. Compreendem-se os motivos da Globo, que nem com enorme boa vontade podem ser considerados meramente jornalísticos.
Em geral, as poucas pessoas interessadas no que escrevo são da área do Direito. Escrevo, portanto, em primeiro lugar, aos juristas - dos estudantes aos juízes. Outras pessoas poderão querer ler. Todos por certo são pessoas que reagiram e estão reagindo emocionalmente de alguma forma ao conteúdo das conversas de que tomaram conhecimento.
Reafirmo que considero legítima a tomada de posição pessoal diante dos fatos.
Todavia, dos juristas, que nesta quadra da história acreditava-se comprometidos com a Constituição e o estado de direito, não se pode exigir menos que a denúncia da grave ilegalidade praticada pelo magistrado e o repúdio a ações que remetem ao que houve de mais nocivo nas ditaduras Vargas e de 64: o recurso a interceptações telefônicas clandestinas.
Um jurista que não reprova os métodos de Moro equivale aos juristas que não reprovaram as práticas arbitrárias durante o Governo militar. Houve muitos deles, alguns foram Ministros da Justiça de Castello Branco, Costa e Silva e Médici.
A questão que me propus foi tentar entender a razão do juiz Sergio Moro ter, confessadamente, violado a lei. Por que, afinal, no lugar de cumprir a lei e descartar conversas gravadas ilicitamente ou, como em sua decisão declarou que o faria, encaminhar todo o material ao STF, o magistrado optou por tornar pública a conversa registrada ilegalmente?
As explicações mais elementares, que circulam nas redes sociais, não me convenceram. As desfavoráveis ao ato praticado por ele - conspiração para derrubar o governo, pois as passeatas de 13 de março, expressivas, cingiram-se a um setor da sociedade e não foram transversais - não me persuadiram. Derrubar o governo poderia ser um efeito da divulgação, mas era necessário sacrificar sua condição de magistrado para isso, algo que não me parece que Moro estivesse disposto a fazer.
Parte 2: Por que um juiz jogou às favas os escrúpulos e divulgou interceptações telefônicas ilegais?: http://www.ocafezinho.com/2016/03/17/por-que-um-juiz-jogou-as-favas-os-escrupulos-e-divulgou-interceptacoes-telefonicas-ilegais/
As favoráveis ao ato - interesse público na divulgação - também não me convenceram, mas me chamaram atenção e este é o assunto do post.
O juiz Sergio Moro, mais do que o comum dos mortais, que está influenciado pelo teor das conversas, tem pleno conhecimento de seus limites de competência e sabe que os viola quando ordena ou preserva interceptações de investigado com Deputados, advogados e a Presidente da República. O magistrado sabe que não pode gravar estas conversas, tampouco divulgá-las, por causa de sua origem ilícita.
Se o real motivo para a divulgação houvesse consistido em evitar obstrução à justiça - que em seu despacho, sem sinceridade alguma da parte do juiz, este afirmou não seduzível por iniciativas anti-republicanas - bastaria com encaminhar os autos ao STF.
Mas não. Antes de enviar os autos ao STF, no qual o juiz declara confiar, o magistrado habilmente permite o acesso da comunicação social ao conteúdo obtido ilegalmente. O juiz Sergio Moro sabia que os jornais aguardavam alguma decisão sua sobre transferência de competência e, portanto, difundiriam a notícia da conversa entre Presidente e ex-Presidente da República e podia prever que algumas empresas de comunicação o fariam, como de fato ocorreu, sem qualquer juízo crítico acerca da ilegalidade, centrando-se no tom das conversas e não na violação da intimidade.
O trecho de seu despacho em que afirma que o ex-presidente desconfiava estar sendo monitorado em suas conversas telefônicas já entrou para a história da Ciência Política latino-americana. Claro, entrou pela porta dos fundos, porque incoerente com o teor de conversas gravadas fora do abrigo legal.
Concluo que a única explicação que faz sentido, relativamente ao ato praticado por Sergio Moro, é a de que sabia que mesmo o mais tolerante Ministro do STF não concordaria em aproveitar em processo algum uma interceptação telefônica ilícita.
Conta o magistrado, interessado evidentemente no desfecho de um caso criminal que sequer começou - não havia denúncia contra o ex-presidente, mas apenas uma investigação que tramitava no Paraná - que a revolta de grande parte da opinião pública constranja o STF a lavar uma prova de origem ilícita.
Ao longo de todo o processo Lava-Jato o magistrado buscou apequenar as garantias constitucionais. Fez pouco caso da imparcialidade nas investigações (violando indiretamente o decidido pelo STF na ADI 1.570), decretou prisões em inquéritos porque convencido da culpa de investigados, e assim ignorou a presunção de inocência, sustentou que a prova para condenar não haveria de necessariamente excluir a credibilidade de versões defensivas, e, por fim e pelo conjunto da obra, deu crédito à tese processual penal do período pré-1988, talvez fiel ao que defendem alguns Procuradores da República: de que é necessário relativizar a proibição de uso de prova ilícita (male captum bene retentum).
Em suma, na Lava-Jato o magistrado construiu sua própria constituição, à revelia daquela que dirige os atos dos juízes no estado de direito.
Se confiasse na legalidade de seu ponto de vista - e sinceramente confiasse no STF - o juiz simplesmente enviaria os autos ao Supremo, pois no STF seriam tomadas as medidas repressivas que reputassem necessárias.
Ao preferir preceder o envio de publicidade midiática, tornando públicas gravações ilegais, o juiz revelou sua desconfiança na possibilidade dos Ministros do STF endossarem a prova ilícita e os apequenou, ao colocar em teste a capacidade deles de julgarem contra a opinião pública.
Parte 3: Por que um juiz jogou às favas os escrúpulos e divulgou interceptações telefônicas ilegais?: http://www.ocafezinho.com/2016/03/17/por-que-um-juiz-jogou-as-favas-os-escrupulos-e-divulgou-interceptacoes-telefonicas-ilegais/
Ficou evidente que para Sergio Moro os fins - que fins? - justificam os meios.
Ao explodir o caldeirão, o juiz criminal desafiou os Ministros:
— vocês, alguns citados nas conversas telefônicas, terão coragem de honrar seu juramento de defesa da Constituição, mesmo contra a opinião pública e eventual sentimento pessoal de decepção, e declararão a ilicitude de minha conduta?
— ou cederão e concederão à prova ilícita o valor jurídico que ela não tem, assumindo o risco de redirecionar para o STF os protestos e a frustração de grande parte da opinião pública? "Se o fizerem, terei vencido na tese de que os fins justificam os meios."
Alguns juristas que lêem este texto podem alinhar-se ao pensamento de Sergio Moro. Há muitos que acreditam que advogados que defendem pessoas odiadas também devem ser odiados, que as garantias do processo são carta branca para a criminalidade, que a legitimidade das decisões judiciais é aferida pelo grau de contentamento da opinião pública. Vários destes juristas divulgaram em sua timeline as conversas gravadas ilegalmente.
Para estes o que posso dizer vem da poesia e da lição da história. Os torturadores de todos os tempos acreditaram-se fazedores de justiça.
No Fado Tropical, nos anos 70, Chico Buarque vos imortalizou:
"Sabe, no fundo eu sou um sentimental. Todos nós herdamos no sangue lusitano uma boa dosagem de lirismo ( além da sífilis, é claro). Mesmo quando as minhas mãos estão ocupadas em torturar, esganar, trucidar, o meu coração fecha os olhos e sinceramente chora..."
"Meu coração tem um sereno jeito
E as minhas mãos o golpe duro e presto,
De tal maneira que, depois de feito,
Desencontrado, eu mesmo me contesto.
Se trago as mãos distantes do meu peito
É que há distância entre intenção e gesto
E se o meu coração nas mãos estreito,
Me assombra a súbita impressão de incesto."
"Quando me encontro no calor da luta
Ostento a aguda empunhadora à proa,
Mas meu peito se desabotoa.
E se a sentença se anuncia bruta
Mais que depressa a mão cega executa,
Pois que senão o coração perdoa"
Se pensas, jurista, que é o teu sentimento cívico, patriótico, que te faz ignorar os deveres da Constituição, saibas que por trás de todo gesto violador há o prazer. Te encontras com este teu prazer, essa "súbita impressão de incesto", mas não invoque o Direito e a Justiça. Eles não estão contigo.
Geraldo Prado é Professor Titular de Direito Processual Penal na UFRJ
Parte 4: Por que um juiz jogou às favas os escrúpulos e divulgou interceptações telefônicas ilegais?: http://www.ocafezinho.com/2016/03/17/por-que-um-juiz-jogou-as-favas-os-escrupulos-e-divulgou-interceptacoes-telefonicas-ilegais/
Jorge Generoso Do Nascimento:
Não discordo!!!! Realmente, o motivo mais simples é o aposto abaixo, mas com uma ação mais imediata: ele disse aos "ministros" do STF o seguinte: eu tenho gravações da DILMA e de VOCÊS. Só isso!!!!
Ou os acovardados tomam uma posição ou serão pegos a roldão!!! Simples assim. Leitura das entre-linhas é uma arte que sempre devemos desenvolver. A análise acima é muito boa "Ao explodir o caldeirão, o juiz criminal desafiou os Ministros:
— vocês, alguns citados nas conversas telefônicas, terão coragem de honrar seu juramento de defesa da Constituição, mesmo contra a opinião pública e eventual sentimento pessoal de decepção, e declararão a ilicitude de minha conduta?
— ou cederão e concederão à prova ilícita o valor jurídico que ela não tem, assumindo o risco de redirecionar para o STF os protestos e a frustração de grande parte da opinião pública? "Se o fizerem, terei vencido na tese de que os fins justificam os meios."" SÉRGIO MORO CHANTEGEOU O STF e os acovardados ficaram putos com o Lula???? É dar dor de barriga. Ou são inocentes ou burros!!!! Ou inteligentes demais: ao se posicionarem sobre o que o Lula falou (e agora entendo o que o Lula falou -- FDP de esperto!!! -> O episódio que o Lula se refere não é o antigo, mas sim o de agora....) tiram isso de foco e obrigam o moro a mais um movimento, se bem que ele pode ter emissários com coragem de falar isso sem medo, tipo gilma dantas.
Ministros do Supremo: Peçam agora as FFAA tomarem a casamata do Moro, prender todos os papeis, prendê-lo e usarem de qualquer meio para ele confessar onde estão as gravações. Não se esqueçam da polícia do Zé: estão mancomunados também!!!
Porque a Lava Jato é golpe, e não luta contra a corrupção, http://www.ocafezinho.com/2014/11/14/porque-a-lava-jato-e-golpe-e-nao-luta-contra-a-corrupcao/
Ricardo Pessoa, presidente da UTC.
Todos os golpes de Estado da direita, no Brasil e no resto do mundo, usam a luta contra a corrupção como desculpa.
É a desculpa mais fácil de ser aceita, porque existe, de fato, corrupção, em todo governo.
Num governo democrático, a corrupção é mais visível, porque há oposição livre, há imprensa livre, e o governo não tem controle sobre os braços autônomos do Estado, como Judiciário e Ministério Público.
No caso do Brasil, já constatamos que a PF também se tornou um órgão autônomo, o que não seria de todo mal, não fosse a vergonhosa e desavergonhada partidarização que invadiu a corporação.
O governo tem culpa, naturalmente, por não ter feito a luta política na comunicação, deixando que o envenenamento tomasse conta do próprio aparelho do Estado.
Agentes da PF também lêem a Veja e assistam ao Globo.
No caso da Petrobrás, o golpe é fácil de ser dado. Porque é evidente, infelizmente evidente, que um setor cuja magnitude dos investimentos passaram da ordem de bilhões para centenas de bilhões, atrairia todo do tipo de picaretas, oficiais ou clandestinos.
O golpe acontece porque a investigação é midiatizada, e orientada politicamente.
Confira a manifestação dos advogados dos executivos presos.
A Justiça não divulga o processo sequer a seus advogados, de maneira que eles nem sabem do que estão sendo acusados.
Por muito menos, a mídia acusou a PF de "espetacularização", quando começou a prender os amigos de Daniel Dantas, e o próprio.
O objetivo é simples: intimidar e forçar os executivos a darem declarações que possam ser usadas politicamente pela mídia de oposição.
Daí começarão os vazamentos seletivos, feitos em interrogatórios conduzidos por agentes que já manifestaram suas intenções políticas nas redes sociais.
Já falam até em "Operações Mãos Limpas", o espetáculo inventado pela mídia italiana que resultou em 25 anos de Berlusconi.
Um dos advogados dos presos, Alberto Toron, inclusive já sacou o jogo:
Toron conta que colocou os executivos da UTC/Constran à disposição da Justiça há cerca de um mês. "Não dá para entender por que houve a prisão. A prisão parece ter-se tornado um modo de constranger e obter delação. É um processo kafkiano, que não faz o menor sentido em um Estado democrático."
Observe bem, não há condenação, e os executivos se colocaram a disposição da Justiça há mais de um mês.
Sergio Moro quer delação premiada, porque este é o instrumento do golpe.
Para isso estão usando a mão pesada do Estado para constranger, intimidar, ameaçar.
Se os agentes da PF e os procuradores estão sob suspeita de orientarem politicamente todo o processo investigativo, como podemos estar seguros de que o interrogatório será feito de maneira republicana e imparcial?
Advogados dizem que prisões de executivos não têm justificativa MARIO CESAR CARVALHO DE SÃO PAULO: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1548104-executivos-presos-e-empresas-contestam-acusacoes-da-pf.shtml
Questionadas sobre a prisão de executivos e irregularidades investigadas pela Operação Lava Jato, empresas envolvidas afirmaram estar à disposição das autoridades". O advogado de João Auler, presidente do conselho da Camargo Corrêa, disse que a prisão de seu cliente foi estranha, pois o executivo havia se comprometido a cooperar com a PF. O advogado Celso Vilardi afirma que procurou a Justiça Federal do Paraná e conversou com o juiz Sergio Moro Mesmo após a prisão, Vilardi diz que a Camargo Correa mantém sua disposição de colaborar com a Justiça. O vice-presidente da empresa, Eduardo Leite, teve prisão decretada. Seu advogado, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, disse que "era mais fácil advogar na época da ditadura do que agora. Na época eu conseguia ter acesso ao processo, o que não acontece agora." Segundo Mariz, seu cliente nunca foi depor e nem é investigado oficialmente. Alberto Toron, advogado que defende Ricardo Pessoa, presidente da UTC/Constran, disse que a prisão do executivo foi feita sem que ele soubesse quais são as razões. "Só veio o mandado de prisão, sem estar acompanhado da decisão judicial que a justifica. Isso é um cerceamento do direito de defesa", diz Toron. A advogado diz que os executivos da UTC estão à disposição da Justiça há cerca de um mês. "A prisão parece ter-se tornado um modo de constranger e obter delação. É um processo kafkiano, que não faz o menor sentido em um Estado democrático." O advogado Fábio Tofic Simantob, que defende Gerson Almada, vice-presidente da Engevix, disse que a prisão preventiva do executivo não atende os fundamentos legais. "Meu cliente não tentou fugir nem obstruir a Justiça". A Engevix e seus consórcios depositaram R$ 6,9 milhões em contas de empresas fantasmas de Albert. Segundo Simantob, eram pagamentos por consultoria. "Estão querendo constranger os executivos com a prisão para que eles confessem.
A Queiroz Galvão disse em nota que não adota nenhuma prática ilegal e que está à disposição das autoridades: "A Queiroz Galvão reitera que todas as suas atividades e contratos seguem rigorosamente a legislação em vigor e está à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos necessários". Foram presos Othon Zanoide de Moraes Filho, diretor de uma empresa do grupo, e Ildefonso Colares Filho, ex-diretor-presidente que deixou a construtora em 2012. A OAS também declarou que está colaborando. "Foram prestados todos os esclarecimentos solicitados e [foi] dado acesso às informações e documentos requeridos pela Polícia Federal." O presidente da empresa, José Aldemário Pinheiro Filho, e outros quatro funcionários foram detidos. A Galvão Engenharia, que teve um funcionário preso, disse que está "à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos". Marcelo Leonardo, advogado que representa executivos da Mendes Júnior, negou as acusações contra a empresa. O vice-presidente da companhia, Sérgio Cunha Mendes, se entregou ontem à noite à Polícia Federal em Curitiba. A Odebrecht afirmou, em nota, que auxiliou a PF no cumprimento de mandados de busca e apreensão em seu escritório, no Rio. A empreiteira disse que está "à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos."
Parte 02: Advogados dizem que prisões de executivos não têm justificativa MARIO CESAR CARVALHO DE SÃO PAULO: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1548104-executivos-presos-e-empresas-contestam-acusacoes-da-pf.shtml
O advogado Mario de Oliveira Filho, que representa os diretores da IESA Óleo e Gás, Otto Garrido Sparenberg e Valdir Lima Carreiro, disse que seus disse que seus clientes cooperavam com as investigações e tiveram pedido de prisão expedido sem provas. "Porque [prender]? Vai dificultar a investigação? Dificultar o quê, se nós cooperamos?", disse. Mario de Oliveira Filho também defende Fernando Antônio Falcão Soares. A PF não conseguiu localizá-lo. "O que posso dizer é que estou em contato direto com ele", disse. Os advogados Jayme Alves de Oliveira Filho e Carlos Alberto da Costa Silva, também presos, não foram encontrados. Oliveira é ligado a Alberto Youssef e Costa Silva trabalha para empreiteiras.
Com reportagem de RAQUEL LANDIM, de São Paulo, e LUCAS VETTORAZZO, do Rio
No Facebook - Marcos Portela: GOLPE FRIO, RESISTÊNCIA QUENTE, se os BANDIDOS da ELITE FASCISTA infiltrados no CONGRESSO NACIONAL, JUDICIÁRIO e OAB 1964, acham que o GOLPE será fácil, terão a RESPOSTA da MAIORIA do POVO BRASILEIRO, iremos ao CONFRONTO com as MAZELAS da IMPRENSA e os NARCOTRAFICANTES do CARTEL de CLÁUDIO, não vamos PERMITIR que essa BANDALHEIRA de CORRUPTOS continue ROUBANDO o NOSSO PAÍS com a conivência de "AUTORIDADES" e da SOCIEDADE alienada pela REDE GLOBO, que aliados aos POLÍTICOS LADRÕES vendem nossas RIQUEZAS NATURAIS em troca de VANTAGENS e COMISSÕES, depois de ELEITOS atuam como LOBISTAS em BALCÕES de NEGÓCIOS do CONGRESSO e do JUDICIÁRIO, considerando que para toda AÇÃO há uma REAÇÃO, VERÁS que um filho teu não FOGE à LUTA. #OABcontinuaGolpistaComo1964
24 horas após ser premiado nos EUA, Moro é alvo de denúncia no RS:
http://www.sul21.com.br/jornal/24-horas-apos-ser-premiado-nos-eua-moro-e-alvo-de-denuncia-no-rs/
Marco Weissheimer:
Menos de 24 horas depois de ter sido homenageado pela revista Time, nos Estados Unidos, como “uma das cem personalidades mais influentes do mundo”, o juiz Sérgio Moro foi alvo de uma denúncia, em Porto Alegre, assinada por mais de 100 advogados e advogadas, professores, pesquisadores, bacharéis e estudantes de Direito, de 16 estados do país. Protocolada na Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a representação aponta uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades que teriam sido cometidas pelo juiz denunciado e que se constituiriam em infrações disciplinares e em “comportamento impróprio ao exercício da magistratura, desviando o Poder Judiciário dos fins propostos pelo ordenamento jurídico”.
Os signatários da denúncia foram articulados pela Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP) e pelo Grupo de Assessoria Jurídica Popular, vinculado ao Serviço de Assessoria Jurídica Universitária (SAJU) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
A representação defende que o juiz Moro, “a partir da ação denominada Operação Lava Jato comete desvios de finalidade, prejudicando a segurança jurídica e institucional, que o ordenamento jurídico determina”. “Visando seus próprios anseios e não o que determina o ordenamento jurídico, termina por desviar o Poder Judiciário de sua função”, afirma ainda. Os autores da denúncia citam a afirmação do ministro Teori Zavascki, a propósito da divulgação de sigilos telefônicos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff. Para Zavascki, “é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”.
A quebra de sigilo, sustentam ainda os autores da denúncia, configura também uma violação de prerrogativas da advocacia, uma vez que não atingiram apenas o ex-presidente Lula, mas também o advogado deste, Roberto Teixeira. O telefone central da sede do escritório Teixeira, Martins e Advogados, localizada em São Paulo, também foi objeto de escuta telefônica e conversas de todos os 25 advogados da banca com pelo menos 300 clientes foram grampeadas, além de telefonemas de empregados e estagiários do escritório. “Tal conduta do juiz representado viola o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8. 906/1994. É direito do advogado a inviolabilidade da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, como dispõem o art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia” afirma ainda a denúncia.
02- 24 horas após ser premiado nos EUA, Moro é alvo de denúncia no RS:
http://www.sul21.com.br/jornal/24-horas-apos-ser-premiado-nos-eua-moro-e-alvo-de-denuncia-no-rs/
Essa conduta, sustentam os autores da representação, atenta contra a independência e harmonia entre poderes. “O juiz procura, conforme suas próprias palavras, incidir na política brasileira, extrapolando seu mister de magistrado, atingindo a independência e harmonia entre os poderes (art. 2º, da CF). Neste sentido, fomenta a população e instituições contra a Presidência da República, que exerce o Poder Executivo”. O documento cita as palavras do próprio Moro em um artigo sobre a Operação Mãos Limpas realizada na Itália, onde ele elogia a incidência que ela teve na política daquele país: “A operação mani pulite redesenhou o quadro político na Itália. Partidos que haviam dominado a vida política italiana no pós-guerra, como o Socialista (PSI) e o da Democracia Cristã (DC), foram levados ao colapso, obtendo, na eleição de 1994, somente 2,2% e 11,1% dos votos, respectivamente”, escreveu Moro.
Os mais de 100 denunciantes apontam ainda outras medidas de Moro, que consideram infundadas, como a relação obscura com empresas de comunicação, a decretação de prisão com base em notícias de jornal ou fundamentadas no “clamor público”. E denunciam a utilização da prisão provisória para conseguir delações premiadas, prática típica de “estados totalitários, ditaduras, que prendem para conseguir confissões e provas”. A representação lembra o artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e o art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, que preveem a garantia de juízes imparciais e independentes. “O Brasil é subscritor da Declaração e introjetou os pactos por meio Decreto nº 592/1992 e Decreto 678/1992, respectivamente”, assinalam também os autores da denúncia.
“Percebe-se um comportamento contumaz de violação ao ordenamento jurídico, descabido para quem exerce a função de magistrado. A referida notícia crime caracteriza, inclusive, a prevaricação, como também o reiterado abuso de autoridade”, afirma o texto da representação que pede a investigação das violações denunciadas e, caso sejam confirmadas, “o afastamento do denunciados do julgamento da ação judicial e investigações conhecidas como Operação Lava Jato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.
Tags: Eleições 2014 - Tá na Rede - Dilma Rousseff, Grupo de Assessoria Jurídica Popular, Luiz Inácio Lula da Silva, operação lava Jato, Operação Mãos Limpas, Renap, SAJU, Sérgio Moro, Serviço de Assessoria Jurídica Universitária
Isso é para quem acha que Moro e turma querem combater a corrupção (por Malu Aires): http://www.sul21.com.br/jornal/isso-e-para-quem-acha-que-moro-e-turma-querem-combater-a-corrupcao-por-malu-aires/
Lula é o cara chato que cobrava propina da UTC?
Não. Esse era o Aécio.
Lula recebia 1/3 da propina de Furnas?
Não. Esse é o Aécio também.
O helicóptero com 450 kg de cocaína era do amigo do Lula?
Não. Era do amigo do Aécio.
Lula comandava o estado que roubou 1 bilhão do metrô e da CPTM?
Não. Esses são o Serra e o Alckmin.
Lula tá envolvido no roubo de 2 bilhões da merenda?
Não. É o Alckmin também.
Lula pegou emprestado o jatinho do Youssef?
Não. Esse era o Álvaro Dias.
Lula foi o cara que montou o esquema Petrobras com Cerveró, Paulo Roberto Costa e Delcídio?
Não. Esse era o FHC.
Lula nomeou o genro diretor da Petrobras?
Não. Foi o FHC também.
Lula é o compadre do banqueiro André Esteves?
Não. Esse era o Aécio, de novo.
Lula é meio-primo de Gregório Marin Preciado, aquele que levou US$15 milhões na venda de Pasadena?
Não. Esse é o Serra (aquele que a Lava a Jato apresenta com tarja preta pra imprensa).
Lula foi descoberto com uma dezena de contas no exterior, ameaçou testemunhas, prejudicou alguma investigação?
Não. Esse é o Cunha, aliado da oposição.
Lula ameaçou empresários, exigiu 5 milhões de dólares, só de um deles?
Não. Esse também é o Cunha, o homem do impeachment da oposição.
O filho do Lula aparece na revista de milionários Forbes?
Não. É a filha do Serra…
Isso é para quem acha que Moro e turma querem combater a corrupção.
Juiz Sergio Moro Treinado pelos EUA, Norte Americanos querem que a Petrobrás seja Vendida para eles, Golpe para Roubar o Petróleo do Brasil: http://plantaobrasil.net/news.asp?nID=94844&p=2 Americanos querem a Privatização da Petrobrás para Roubar o Pré-sal - Wikileaks revela detalhes do treinamento de Moro pelo governo dos EUA. Foi Treinado para criar o máximo de distúrbios possível para derrubar o Governo e dar chance aos Americanos de tomar para si a Petrobrás. Pré-Sal é a 3 maior reserva de Petróleo do Planeta, talvez se converta na Maior de todas: http://super.abril.com.br/comportamento/tudo-o-que-voce-queria-saber-sobre-pre-sal 150 bilhões de barris de petróleo, ou mais!
Parte 01 - A (in)competência do juiz Sérgio Moro no processo do triplex: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/07/21/incompetencia-do-juiz-sergio-moro-no-processo-do-triplex/
No último dia 12 de julho, tornou-se pública a decisão que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no conhecido caso do tríplex do Guarujá. Num texto de 218 laudas, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba – PR, discorre sobre inúmeros aspectos como a legalidade da condução coercitiva do ex-presidente, interceptações telefônicas e suspeição do magistrado.
Todavia, há uma controvérsia que merece especial atenção: a competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Não se trata de uma manifestação com cunho de crítica sistemática ao magistrado que ocupa a titularidade daquele órgão jurisdicional, mas de um texto que analisa questões unicamente jurídicas, afastando-se de paixões políticas ou adesões meramente ideológicas.
A defesa de Lula arguiu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba baseando-se em três pontos controvertidos: a alegação de incompetência para apuração dos crimes de corrupção passiva, a alegação de incompetência para apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e a alegação de incompetência para julgar crimes cometidos contra sociedades de economia mista. Este texto fica com este último aspecto.
A competência dos órgãos do Poder Judiciário é abordada, originariamente, na Constituição. Quanto às Varas da Justiça Federal, tal matéria é estabelecida no artigo 109 do Constituição da República. Da leitura do artigo, pode-se concluir que a competência da Justiça Federal é definida em ratione personae, por envolver interesse da União como parte autora, ré ou terceiro interveniente.
O inciso IV, do mesmo artigo, define a competência em matéria criminal para estabelecer que aos juízes federais cabe processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Pode-se perceber que o constituinte buscou tutelar bens jurídicos essencialmente públicos, resguardando o patrimônio da União. Não é o caso do processo que envolve o ex-presidente. A Petrobras é uma sociedade de economia mista, possuindo capital aberto. Portanto, é uma pessoa jurídica de direito privado na qual o Estado exerce uma atividade econômica como se particular fosse. É o que estabelece o artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200/67. A sociedade de economia mista é uma sociedade anônima, com títulos negociados em bolsa de valores.
Parte 02 - A (in)competência do juiz Sérgio Moro no processo do triplex: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/07/21/incompetencia-do-juiz-sergio-moro-no-processo-do-triplex/
Portanto, não se pode falar de competência da Justiça Federal já que a Constituição não contempla a proteção de bens jurídicos de titularidade das sociedades de economia mista. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento nesse viés:
A presença de sociedade de economia mista em procedimento investigatório não acarreta, por si só, na presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. Para adequada definição de atribuições entre o MPF e o Ministério Público estadual impõe-se, em conformidade com o art. 109, I e IV, da CF, a adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida. (ACO 979, rel. min. Ellen Gracie, j. 4‑8‑2011, P, DJE de 23‑8‑2011.) [1]
Contudo, a decisão do magistrado afastou a alegação da incompetência, assim fundamentando:
A competência é da Justiça Federal.
Segundo a denúncia, vantagens indevidas acertadas em contratos da Petrobrás com o Grupo OAS teriam sido direcionadas ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em razão de seu cargo.
Não importa que a Petrobrás seja sociedade de economia mista quando as propinas, segundo a acusação, eram direcionadas a agente público federal.
Fosse ainda Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República a competência seria do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Não mais ele exercendo o mandato, a competência passa a ser da Justiça Federal, pois, como objeto da denúncia, tem-se corrupção de agente público federal. (sem grifo no original) [2]
É absolutamente inaceitável que o juiz rasgue a Constituição e diga “não importa que a Petrobrás seja sociedade de economia mista”. Então o que está escrito na Constituição em matéria de competência da Justiça Federal não importa? O magistrado deveria ser explícito em dizer qual bem jurídico de interesse da União estaria sendo tutelado para que se declarasse competente para processar e julgar esta causa. Acresça-se que impressiona o argumento tacanho de que o ex-presidente Lula, na qualidade de agente público federal, seria o destinatário das propinas. Não há previsão constitucional que estabeleça a competência em razão da função pública exercida pelo agente.
Além disso, menciona o juiz que se Lula estivesse exercendo o cargo de Presidente da República, a competência seria do Supremo Tribunal Federal. Ora, nesta hipótese a Constituição não deixa dúvida quanto ao foro por prerrogativa de função – artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição. Mas como não mais exerce o cargo, a competência seria, então, da Justiça Federal de primeira instância. Assim, a 13ª Vara Federal de Curitiba passou a analisar todos os casos que envolvem a Petrobrás. Um absurdo!
Parte 03 - A (in)competência do juiz Sérgio Moro no processo do triplex: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/07/21/incompetencia-do-juiz-sergio-moro-no-processo-do-triplex/
O juiz alega que “Há todo um contexto e que já foi reconhecido pelo Tribunal de Apelação e pelos Tribunais Superiores de que esses casos são conexos e demandam análise conjunta, por um mesmo Juízo, sob risco de dispersão da prova.” [3] O que seria esse contexto que levaria ao estabelecimento da competência pela conexão? Não se pode alegar a ocorrência de conexão já que a competência da Justiça Federal é constitucionalmente definida e não admite aplicação do Código de Processo Penal. Não há conexão entre os crimes mencionados na sentença.
O juiz Sérgio Moro considerou que o juízo da 13ª Vara Federal “tornou-se prevento para estes casos, pois a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em Londrina/PR e que, supervenientemente, foi objeto da ação penal 5047229-77.2014.404.7000”. É salutar lembrar que a prevenção ocorre quando há concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo. Absolutamente descabida, portanto, a alegação de prevenção, diante da leitura do artigo 83 do Código de Processo Penal.
Neste rumo, a sentença que condenou Luiz Inácio Lula da Silva à reprimenda de 9 anos e seis meses de reclusão é pródiga em heresias jurídicas.
Abordou-se somente o ponto relativo à incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Ressalta-se que após a decisão de Moro ser divulgada pela mídia, os comentaristas políticos eram uníssonos ao abordar uma possível inelegibilidade de Lula, chegando até a entrevistar o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito do tempo de tramitação da apelação a ser interposta naquela Corte.
Portanto, há uma verdadeira guerra jurídica (lawfare) contra Luiz Inácio Lula da Silva. Infelizmente o Direito está sendo utilizado como instrumento de disputa política. Pratica-se, assim, o Direito Penal do autor. Não interessa o fato imputado, mas a quem é imputado.
O alvo não é a lavagem de dinheiro e a corrupção passiva. O alvo tem um só nome: Luiz Inácio Lula da Silva.
Rodrigo Medeiros da Silva é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas.
[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo. 5. ed. atual. até a EC 90/2015. — Brasília: STF, Secretaria de Documentação, 2016, p. 1061-1062.
[2] Disponível em http://media.folha.uol.com.br/poder/2017/07/12/sentenca-lula.pdf . Acesso em 20 jul 2017
[3] Disponível em http://media.folha.uol.com.br/poder/2017/07/12/sentenca-lula.pdf . Acesso em 20 jul 2017
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